Ato Declaratório Executivo CORAT nº 30 de 26/04/2007

Norma Federal

Altera o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 19, de 12 de março de 2007 , que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16.09.2008, DOU 18.09.2008 .

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 19, de 12 de março de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º ....................................................................

§ 1º .........................................................................

III - à Contribuição para o PIS/Pasep devida pelos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, suas autarquias e autarquias federais, utilizando-se o código de receita nº 3703, acrescido da extensão 01;

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA"