Ato Declaratório Executivo Codac nº 21 de 31/03/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 05 abr 2010

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010 e nº 16, de 29 de março de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de março e abril de 2010.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 72, de 30 de março de 2010,

Declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de março de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, a seguinte disposição:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
31	DASN - Declaração Anual do Simples Nacional	Ano-calendário de 2009

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, a seguinte disposição:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
15	DASN - Declaração Anual do Simples Nacional	Ano-calendário de 2009

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS