Notas:

1) Revogado pelo Ato CNSP nº 12, de 29.04.2008, DOU 02.05.2008.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com fulcro no inciso II do art. 35 e art. 39 do Regimento Interno do CNSP, aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 11 de maio de 2004, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 6, de 23 de setembro de 2004, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.002520/2004-02, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2007, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXIV do art. 2º do Regimento Interno do CNSP, decidiu:

Art. 1º Ratificar as alterações introduzidas no Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, consolidado por meio da Deliberação SUSEP nº 119, de 9 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 12 de novembro de 2007, Seção 1, página 22.

Art. 2º Revogar o Ato CNSP nº 7, de 23 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 6 de julho de 2006, Seção 1, página 52.

ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JÚNIOR

Superintendente"