A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com fulcro no inciso II do art. 35 e art. 39 do Regimento Interno do CNSP, aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 7 de maio de 2004, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 6/2004 - na origem, e Processo SUSEP nº 15414.002520/2004-02, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 14 de abril de 2008, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXIV do art. 2º do Regimento Interno do CNSP, decidiu:

Art. 1º Ratificar as alterações introduzidas no Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, consolidado por meio da Deliberação SUSEP nº 123, de 3 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 4 de março de 2008, Seção 1, página 33.

Art. 2º Revogar o Ato CNSP nº 8, de 17 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 19 de dezembro de 2007, Seção 1, página 25.

ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JÚNIOR