Ato TST nº 373 de 14/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 1.534.400,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, Lei Orçamentária Anual - LOA 2006, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 de maio de 2006, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 23 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 1.534.400,00 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro RONALDO LOPES LEAL
ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.534.400 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 126 | 0571 5093 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO (E-JUS) | 1.534.400 | ||||||
| 02 126 | 0571 5093 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO (E-JUS) | 1.534.400 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.534.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.534.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.534.400 | ||||||||
- CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.534.400 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 1.534.400 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO -NACIONAL | 1.534.400 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.534.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.534.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.534.400 | ||||||||