Ato STJ nº 200 de 15/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 2005
Torna indisponível o empenho e movimentação financeira no valor de R$ 8.475.018,00 da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de sua atribuição, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 5, de 01 de setembro de 2005, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, resolve:
Art. 2º Tornar indisponível o empenho e movimentação financeira no valor de R$ 8.475.018,00 da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 3º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do anexo deste ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro EDSON VIDIGAL
ANEXOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R$ 1,00
ATÉ O MÊS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
77.836.578,93 | |
OUTUBRO | 86.790.548,93 |
NOVEMBRO | 95.744.518,93 |
DEZEMBRO | 104.698.506,00 |