Ato STJ nº 200 de 15/09/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 2005

Torna indisponível o empenho e movimentação financeira no valor de R$ 8.475.018,00 da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de sua atribuição, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 5, de 01 de setembro de 2005, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, resolve:

Art. 2º Tornar indisponível o empenho e movimentação financeira no valor de R$ 8.475.018,00 da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 3º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do anexo deste ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00

ATÉ O MÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
77.836.578,93 
OUTUBRO 86.790.548,93 
NOVEMBRO 95.744.518,93 
DEZEMBRO 104.698.506,00