O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratifica os Convênios ICMS nºs 88 e 89/94, celebrados na 27ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de julho de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1994.

CONVÊNIO ICMS nº 88/94 - Altera dispositivos dos Convênios ICMS nº 132/92, de 25.09.1992, ICMS nº 52/93, de 30.04.1993, e ICMS nº 86/93, de 10.09.1993, que dispõem sobre a substituição tributária e redução da base de cálculo em operações com veículos.

CONVÊNIO ICMS nº 89/94 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, da Bahia e de Sergipe às disposições do Convênio ICMS nº 18/92, de 03.04.1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

CLÓVIS DE BARROS CARVALHO