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Últimas Federais
Portaria MAPA nº 677 DE 25/04/2024
Publicado em 25 abr 2024
Notícia Siscomex Importação nº 24 DE 25/04/2024
Publicado em 25 abr 2024
Lei nº 14846 DE 24/04/2024
Publicado em 25 abr 2024
Ato COTEPE/PMPF nº 11 DE 24/04/2024
Publicado em 25 abr 2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado BACEN nº 41540 DE 24/04/2024
Publicado em 25 abr 2024
Solução de Consulta COSIT nº 100 DE 23/04/2024
Publicado em 24 abr 2024
Solução de Consulta COSIT nº 103 DE 23/04/2024
Publicado em 24 abr 2024
Solução de Consulta COSIT nº 105 DE 23/04/2024
Publicado em 24 abr 2024
Últimas Estaduais
Resolução SFP nº 13 DE 25/04/2024 - SP
Publicado em 25 abr 2024
Ato SET s/nº DE 25/04/2024 - RN
Publicado em 25 abr 2024
Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC nº 56 DE 25/04/2024 - PE
Publicado em 25 abr 2024
Lei Complementar nº 192 DE 24/04/2024 - GO
Publicado em 24 abr 2024
Últimas Municipais
Instrução Normativa SMDET nº 1 DE 25/04/2024 - Porto Alegre-RS
Publicado em 25 abr 2024
Decreto nº 15976 DE 24/04/2024 - Fortaleza-CE
Publicado em 24 abr 2024
Lei nº 3313 DE 23/04/2024 - Manaus-AM
Publicado em 23 abr 2024
Decreto nº 23546 DE 23/04/2024 - Vitória-ES
Publicado em 23 abr 2024
Instrução Normativa SEREM nº 3 DE 22/04/2024 - João Pessoa-PB
Publicado em 23 abr 2024