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Exibindo: 3 normas.

Portaria Tributária SEFAZ Nº 1 DE 07/01/2026 - Vitória-

Municipal - Publicado em 12 jan 2026

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica as Sociedades Uniprofissionais de Advogados, relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2026.

Portaria Tributária SEFAZ Nº 2 DE 07/01/2026 - Vitória-

Municipal - Publicado em 12 jan 2026

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os Profissionais Autônomos relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2026.

Portaria Tributária SEFAZ Nº 3 DE 07/01/2026 - Vitória-

Municipal - Publicado em 12 jan 2026

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os prestadores de Serviços Contábeis relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2026.

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