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Lei Orgânica s/nº DE 05/04/1990 - Vitória-

Municipal - Publicado em 6 abr 1990

Nós, os representantes do povo de Vitória, reunidos sob a prote­ção de Deus, em Câmara Constituinte, por força do art. 11, Pará­grafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo polí­tico, econômico e social do Município, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo.

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