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Decreto nº 23572 DE 30/04/2024 - Vitória-
Municipal - Publicado em 30 abr 2024
Decreto nº 23558 DE 26/04/2024 - Vitória-
Municipal - Publicado em 26 abr 2024
Decreto nº 23544 DE 26/04/2024 - Vitória-
Municipal - Publicado em 26 abr 2024
Decreto nº 23546 DE 23/04/2024 - Vitória-
Municipal - Publicado em 23 abr 2024
Decreto nº 23494 DE 09/04/2024 - Vitória-
Municipal - Publicado em 9 abr 2024
Decreto nº 23488 DE 05/04/2024 - Vitória-
Municipal - Publicado em 5 abr 2024
Define crédito tributário de baixo valor autorizado, para fins do art. 7º da Lei Nº 8539/2013.
Decreto nº 23332 DE 27/02/2024 - Vitória-
Municipal - Publicado em 27 fev 2024
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