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Exibindo: 32 normas.

Decreto nº 16233 DE 23/02/2015 - Vitória-

Municipal - Publicado em 26 fev 2015

Amplia taxa de ocupação máxima estabelecida no Anexo 9.9 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.

Decreto nº 16222 DE 03/02/2015 - Vitória-

Municipal - Publicado em 11 fev 2015

Dá nova redação ao Art. 6º do Decreto nº 13.270 , de 30 de março de 2007.

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