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Municipal - Publicado em 15 out 2003
Regulamenta a Lei nº 5.332, de 21 de maio de 2001, modificado pela Lei nº 5.930, de 24 de junho de 2003,que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Municipal - Publicado em 15 mar 2003
Introduz alterações no Decreto nº 9.373, de 19 de maio de 1994, que regulamenta a Lei nº 3.998, de 16 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.
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