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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 23 dez 2004
Institui incentivo fiscal para empresas, estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços que promoverem patrocínio ou investimentos no esporte de Teresina e cria o Fundo Municipal de Esporte - FME.
Municipal - Publicado em 7 jan 2005
Dispõe sobre a cassação do alvará de licença de funcionamento, nos casos em que ocorram adulteração de combustíveis, produtos e derivados de petróleo e dá outras providências.
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