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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 23815 DE 17/03/2023 - Teresina-

Municipal - Publicado em 20 mar 2023

Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e o ANEXO X, ao Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Decreto nº 23780 DE 10/03/2023 - Teresina-

Municipal - Publicado em 13 mar 2023

Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, e dá outras providências.

Decreto nº 23701 DE 24/02/2023 - Teresina-

Municipal - Publicado em 27 fev 2023

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV, disciplinada pela Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, Lei Complementar nº 4.992, de 29 de março de 2017, e pelo Decreto nº 16.347, de 28 de dezembro de 2016.

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