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Municipal - Publicado em 21 set 1998
Da nova regulamentação à concessão de incentivos fiscais de que trata a lei nº 2.194, de 24.03.93 com a redação que lhe deu a lei 2.548, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Projeto Cultural Prof. A Tito Filho e criou o Fundo Municipal de Cultura - FMCM, dando, ainda, outras providências.
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