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Municipal - Publicado em 16 out 2024
Altera a Resolução CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016, para vedar o uso de painel luminoso, letreiro em Led ou congênere nos veículos cadastrados nas Operadoras de Tecnologia Transporte Credenciadas - OTTCs, e dá outras providências.
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