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Exibindo: 2 normas.

Portaria SF nº 1.682 de 22/09/1983 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 set 1983

Fixa o preço mínimo para efeito de recolhimento do ISS devido pelas agências de turismo.

Portaria SF nº 257 DE 28/02/1983 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 mar 1983

Altera a classificação das edificações e aprova os valores constantes das Tabelas I e II anexas, correspondentes aos preços por metro quadrado, para cálculo do valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil, para efeitos de apuração do ISS.

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