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Portaria Intersecretarial SF/SEL/SMSP nº 6 DE 14/12/2016 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 dez 2016

Dispõe sobre a utilização do Cadastro Imobiliário Fiscal para a consecução das atribuições da Secretaria Municipal de Licenciamento e da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e disciplina os procedimentos de divulgação ao munícipe sobre pendências relativas à legislação edilícia.

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