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Exibindo: 2 normas.

Ordem de Serviço SUTEM nº 1 DE 25/09/2012 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 26 set 2012

Normatiza o processo de cobrança de diferenças de arrecadação, registrados no Sistema de Diferença de Arrecadação a Menor - DAM.

Ordem de Serviço SF/SUREM nº 2 de 02/03/2012 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 mar 2012

Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações de Autos de Infração.

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