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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 12 jan 2026
Altera a Lei Municipal Nº 16518/2016, para assegurar e ampliar o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência em locais de uso público ou privado no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 6 jan 2026
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista e outros.
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