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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 17336 DE 30/03/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 31 mar 2020
Lei nº 17335 DE 27/03/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 mar 2020
Lei nº 17333 DE 25/03/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 26 mar 2020
Lei nº 17332 DE 24/03/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 mar 2020
Lei nº 17324 DE 18/03/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 mar 2020
Lei nº 17323 DE 18/03/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 19 mar 2020
Lei nº 17317 DE 06/03/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 mar 2020
Lei nº 17271 DE 14/01/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 15 jan 2020
Lei nº 17272 DE 14/01/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 15 jan 2020
Lei nº 17262 DE 13/01/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 jan 2020
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
Lei nº 17261 DE 13/01/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 jan 2020
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