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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 16839 DE 08/02/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 fev 2018
Lei nº 16832 DE 07/02/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 8 fev 2018
Dispõe sobre a criação do Polo de Ecoturismo da Cantareira e dá outras providências.
Lei nº 16822 DE 06/02/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 fev 2018
Lei nº 16825 DE 06/02/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 fev 2018
Lei nº 16818 DE 02/02/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 3 fev 2018
Lei nº 16819 DE 02/02/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 3 fev 2018
Lei nº 16816 DE 02/02/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 3 fev 2018
Lei nº 16801 DE 17/01/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 jan 2018
Lei nº 16802 DE 17/01/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 jan 2018
Lei nº 16803 DE 17/01/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 jan 2018
Lei nº 16787 DE 04/01/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 jan 2018
Lei nº 16781 DE 03/01/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 jan 2018
Institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM.
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