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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 16670 DE 08/06/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 jun 2017
Lei nº 16665 DE 23/05/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 mai 2017
Lei nº 16651 DE 16/05/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 16 mai 2017
Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Lei nº 16642 DE 09/05/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 mai 2017
Lei nº 16617 DE 07/04/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 8 abr 2017
Lei nº 16615 DE 29/03/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 mar 2017
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