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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 9.806 de 27/12/1984 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 1984

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.

Lei nº 9.804 de 27/12/1984 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 1984

Confere nova redação aos arts. 55 e 75 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, que dispõem sobre o regime de estimativa, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Lei nº 9.773 de 10/12/1984 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 dez 1984

Dispõe sobre condições para desdobro de lote, e dá outras providências.

Lei nº 9.749 de 07/11/1984 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 7 nov 1984

Dispõe sobre o enquadramento de área de clube esportivo-social, Clube Atlético Tremembé, na zona de uso especial Z8-AV8, e dá outras providências.

Lei nº 9.725 de 02/07/1984 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 jul 1984

Dispõe sobre a transferência de potencial construtivo de imóveis preservados; estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas a preservação de imóveis, e dá outras providências.

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