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Exibindo: 3 normas.
Lei nº 7.834 de 27/12/1972 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 dez 1972
Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Lei nº 7.805 de 01/11/1972 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 1 nov 1972
Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município, e dá outras providências.
Lei nº 7.785 de 20/09/1972 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 set 1972
Dispõe sobre concessão de alvará de conservação de construções, e dá outras providências.
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