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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 30 dez 1970
Dispõe sobre lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1971, e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 2 abr 1970
Dispõe sôbre localização e funcionamento de estabelecimento que comercie com fogos de estampido ou de artifício, e dá outras providências.
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