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Exibindo: 20 normas.

Decreto Nº 64885 DE 29/12/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2025

Prorroga a dispensa do pagamento do preço público concedida a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados pelo uso de passeio público fronteiriço para instalação de mesas e cadeiras, prevista artigo 2º do Decreto Nº 63105/2023, bem como a detentores de termos de permissão de uso de espaço legal, prevista no § 6º do artigo 8º do Decreto Nº 63560/2024, conforme especifica.

Decreto Nº 64886 DE 29/12/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2025

Altera o Decreto Nº 59164/2019, para prorrogar o prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei Nº 17202/2019.

Decreto Nº 64884 DE 29/12/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2025

Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei Nº 16050/2014.

Decreto Nº 64876 DE 26/12/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Concede desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2026.

Decreto Nº 64862 DE 22/12/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.

Decreto Nº 64842 DE 18/12/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 dez 2025

Introduz alterações nos artigos 16 e 17 do Decreto Nº 59670/2020, que regulamenta a Lei Nº 16673/2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, para adequá-lo às alterações promovidas pela Lei Nº 18299/2025.

Decreto nº 64811 DE 10/12/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 dez 2025

Disciplina o uso do viário urbano no Município de São Paulo para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas, nos termos da Lei Nº 18349/2025.

Decreto nº 64779 DE 02/12/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 dez 2025

Regulamenta as alterações promovidas pela Lei Nº 18299/2025, na Lei Nº 13614/2003, a qual estabelece diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a realização de serviços e obras de infraestrutura urbana para implantação, instalação e manutenção de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos e privados, bem como altera o Decreto Nº 59108/2019, para o fim de adequá-lo às novas disposições.

Decreto nº 64724 DE 18/11/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 nov 2025

Introduz alterações no Decreto Nº 49969/2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, bem como no Decreto Nº 57298/2016, que dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei Nº 16402/2016.

Decreto nº 64725 DE 18/11/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 nov 2025

Altera o Decreto Nº 58027/2017, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, bem como regulamenta a atualização monetária da Lei Nº 5062/1956, que dispõe sobre a instalação de barracas ou bancas para a venda de flores.

Decreto nº 64658 DE 23/10/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 out 2025

Introduz alterações no Decreto Nº 58093/2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo.

Decreto nº 64659 DE 23/10/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 out 2025

Dispõe sobre a adesão do Município de São Paulo ao Programa de Superação da Pobreza, instituído pela Lei Estadual Nº 18176/2025, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 69762/2025.

Decreto nº 64628 DE 08/10/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 9 out 2025

Altera o Decreto Nº 57443/2016, que dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26 , 139 a 153 e 176 da Lei Nº 16402/2016.

Decreto nº 64244 DE 28/05/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 mai 2025

Altera o Decreto Nº 63130/2024, que regulamenta o artigo 47 da Lei Nº 16050/2014, nos termos da redação conferida pela Lei Nº 17975/2023, dispondo sobre a adesão ao regime jurídico próprio que rege a produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP) e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS).

Decreto nº 64206 DE 14/05/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 15 mai 2025

Introduz alterações no Decreto Nº 52432/2011, que regulamenta a Lei Nº 14167/2006, dispondo sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares.

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