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Exibindo: 7 normas.

Decreto nº 64244 DE 28/05/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 mai 2025

Altera o Decreto Nº 63130/2024, que regulamenta o artigo 47 da Lei Nº 16050/2014, nos termos da redação conferida pela Lei Nº 17975/2023, dispondo sobre a adesão ao regime jurídico próprio que rege a produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP) e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS).

Decreto nº 64206 DE 14/05/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 15 mai 2025

Introduz alterações no Decreto Nº 52432/2011, que regulamenta a Lei Nº 14167/2006, dispondo sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares.

Decreto nº 64127 DE 28/03/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 mar 2025

Institui o Programa Mamãe Tarifa Zero no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, bem como introduz alterações no Decreto Nº 58639/2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único.

Decreto nº 64093 DE 07/03/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 7 mar 2025

Formaliza a adesão do Município de São Paulo ao projeto Facilita SP - Municípios instituído pela Resolução Estadual Nº 5/2024, editada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, no âmbito do Decreto Estadual Nº 67979/2023, e Decreto Nº 69119/2024.

Decreto nº 64065 DE 14/02/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 fev 2025

Introduz modificações no Decreto Nº 58030/2017, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como altera a lotação do cargo em comissão que especifica.

Decreto nº 64058 DE 13/02/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 fev 2025

Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63105/2023, no que concerne a dispensa de pagamento do preço público pelo uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados,

Decreto nº 64006 DE 10/01/2025 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 jan 2025

Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), nos termos do artigo 46 da Lei Nº 16050/2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei Nº 17975/2023.

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