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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 63230 DE 27/02/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 fev 2024

Altera o “caput” do artigo 1º do Decreto nº 57.380/2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Decreto nº 63137 DE 29/01/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 jan 2024

Altera os Decretos nº 58.845/2019, nº 61.311/2022, nº 61.814/2022, e nº 61.815/2022.

Decreto nº 63122 DE 05/01/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 5 jan 2024

Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), nos termos da Lei Nº 16050/2014.

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