Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Municipal -> São Paulo -> Decreto -> 2010
Exibindo: 51 normas.
Decreto nº 51.357 de 24/03/2010 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 25 mar 2010
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Decreto nº 51.354 de 19/03/2010 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 20 mar 2010
Decreto nº 51300 DE 22/02/2010 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 22 fev 2010
Decreto nº 51.278 de 04/02/2010 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 fev 2010
Decreto nº 51.219 de 29/01/2010 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 jan 2010
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »