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Exibindo: 23 normas.
Decreto nº 43.231 de 22/05/2003 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 23 mai 2003
Decreto nº 43.230 de 22/05/2003 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 23 mai 2003
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA E A CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA.
Decreto nº 43.143 de 29/04/2003 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 abr 2003
Decreto nº 43.043 de 01/04/2003 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 2 abr 2003
Decreto nº 42.899 de 21/02/2003 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 22 fev 2003
Decreto nº 42.873 de 19/02/2003 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 20 fev 2003
Decreto nº 42.871 de 18/02/2003 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 19 fev 2003
Decreto nº 42.836 de 07/02/2003 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 8 fev 2003
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
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