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Consulta de Contribuinte nº 19 DE 01/01/2015 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PURA E SIMPLES – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN EM VIRTUDE DE O SERVIÇO NÃO CONSTAR DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL 8.725/2003 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO. A “locação de sistema de radiocomunicação” cumulada com serviço de comunicação não pode ser entendida como mera locação de bens móveis. Por outro lado, o serviço em questão não é contemplado na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, razão pela qual não incide o referido tributo municipal, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal de Serviços pela Consulente para acobertar esse serviço.

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