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Exibindo: 17 normas.
Municipal - Publicado em 1 fev 2019
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante as festividades do Carnaval no Município de São Luís e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 25 jan 2019
Reajusta as tarifas das linhas do Sistema Regular de Transportes Coletivos Urbanos de São Luís, e dá outras providências.
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