O Prefeito de São Luís, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o transporte coletivo urbano de passageiros é serviço essencial, de acordo com o Art. 30, V, da CF/1988 e Art. 13 , II, alínea "d", da LOM, e que a sua interrupção acarreta graves prejuízos à população do Município de São Luís;

Considerando as obrigações constantes no contrato de concessão de serviço de transporte público coletivo de passageiros de São Luís;

Decreta:

Art. 1º Reajustar as tarifas das linhas do Sistema Regular de Transportes Coletivos Urbanos de São Luís, que passam a vigorar de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de zero hora do dia 26 de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 25 DE JANEIRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR

Prefeito

PABLO ZARTHUR CAFFÉ DA CUNHA REBOUÇAS

Secretário Municipal de Governo

FRANCISCO DE CANINDÉ FERREIRA BARROS

Secretário Municipal de Trânsito e Transporte

ANEXO ÚNICO -

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