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Municipal - Publicado em 14 jan 2026
Convoca os Autorizatários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta - STIPM (Mototáxi) que se encontrem com suas autorizações em situação irregular, caracterizada pela ausência de renovação injustificada do alvará de circulação do veículo utilizado para a prestação do serviço por 02 (dois) anos consecutivos.
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