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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 19 ago 2003
Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.
Municipal - Publicado em 30 jun 2003
Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade de preenchimento da - Declaração Mensal de Serviços (DMS), e dá outras providências.
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