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Municipal - Publicado em 8 jan 2026
Altera a Lei Nº 9488/2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) no Município de Salvador, para incluir dispositivos que estabelecem penalidades por exclusões indevidas de prestadores de serviço, e dá outras providências.
Regula o exercício da profissão de cozinheiro, gastrônomo e chef de cozinha, no Município de Salvador, e dá outras providências.
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