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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 6 jul 2007
Altera dispositivo da Lei nº 7.186/2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 22 jun 2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, concede anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências.
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