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Municipal - Publicado em 30 dez 2004
Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 e a Tabela de Receita n. II a ela anexa, as Leis nos. 6.064, de 27 de dezembro de 2001, 6.250, de 27 de dezembro de 2002 e 6.455, de 12 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 12 jan 2004
Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica.
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