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Ordem de Serviço CIS/FP/REC-RIO nº 34 DE 08/01/2024 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 9 jan 2024

Dispõe sobre a eliminação de documentos dos prestadores de serviços com cadastro deferido no Cadastro de Empresas de Outros Municípios (CEPOM), instituído pela Lei Nº 4452/2006, regulamentado pelo Decreto Nº 28248/2007 e com procedimentos disciplinados pela Resolução SMF Nº 2515/2007.

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