Ordem de Serviço de 2021 - Município de Rio de Janeiro

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Ordem de Serviço SUBTF/CIP nº 1 DE 03/12/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 dez 2021

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU e TCL, mediante a apresentação de certidão de Registro de Imóveis com o registro da renúncia de propriedade.

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