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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 691 DE 24/12/1984 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 24 dez 1984

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Lei nº 492 DE 04/01/1984 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 4 jan 1984

Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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