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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar Nº 299 DE 09/01/2026 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 12 jan 2026

Altera a Lei Complementar Nº 97/2009, que estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, constituídos por unidades habitacionais cujo valor máximo de aquisição ou venda não ultrapasse o valor de financiamento definido como teto para as famílias com renda bruta mensal equivalente à definida em regulamentação federal para o programa Minha Casa Minha Vida - Classe Média; altera a redação do § 5° do art. 371 da Lei Complementar Nº 270/2024, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 296 DE 06/01/2026 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 jan 2026

Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que menciona.

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