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Instrução Normativa SMFP nº 31 DE 04/04/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 5 abr 2023

Altera a Instrução Normativa SMF nº 23 , de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre os critérios que caracterizam o caráter empresarial para os fins do disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004.

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