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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 13150 DE 18/08/1994 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 19 ago 1994

Republica o Decreto Nº 2477/1980, que regulamenta a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 12890 DE 12/05/1994 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 13 mai 1994

Republica o Decreto Nº 2477/1980, que regulamenta a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro.

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