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Emenda à Lei Orgânica nº 40 DE 03/12/2025 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 4 dez 2025

Altera o § 2° do art. 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

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