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Exibindo: 2 normas.

Lei Nº 19478 DE 10/01/2026 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 jan 2026

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção, remissão e a anistia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente ou judicialmente por risco de desabamento e sobre imóveis que tenham sofrido restrição administrativa ou judicial que impeça o seu uso, em virtude de interdição em imóvel circunvizinho.

Lei Nº 19472 DE 06/01/2026 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 jan 2026

Institui o Programa "Transporta Recife", que visa a implementar políticas de incentivo ao esporte, destinadas a atletas, paratletas e atletas-guia residentes no município do Recife e seus treinadores, nos termos que especifica.

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