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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 18301 DE 20/04/2017 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 abr 2017

Dispõe sobre a fixação de placa nos estabelecimentos comerciais da Cidade do Recife, que não aceitam pagamento por meio de cheques ou cartões de débito ou crédito, e dá outras providências.

Lei nº 18303 DE 20/04/2017 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 abr 2017

Altera a Lei Municipal nº 16.215/1996, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura (sic), concede incentivos fiscais a projetos culturais e dá outras providências.

Lei nº 18300 DE 07/04/2017 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 abr 2017

Altera a Lei Municipal nº 16.215/1996, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede incentivos fiscais a projetos culturais e dá outras providências.

Lei nº 18293 DE 02/01/2017 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 jan 2017

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMDS)

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