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Municipal - Publicado em 27 dez 2002
Institui no Município do Recife a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, dando nova redação ao Titulo IV, compreendendo os artigos 68 a 73 da Lei Nº15.563 de 27 de dezembro de 1991.
Municipal - Publicado em 22 jul 2002
Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de posto de abastecimento de combustíveis e lava-jato no Município do Recife.
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